Contrato de Licença de Uso de Software como Serviço (SaaS), Publicação de Conteúdo e Diretrizes de Governança Digital.
O presente instrumento particular (“Termos de Uso”) estabelece as condições gerais, direitos, obrigações e responsabilidades aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma digital Insight* (anteriormente denominada Post it), bem como de suas interfaces, APIs, sistemas de newsletter e demais funcionalidades correlatas.
Atenção: O acesso, navegação, cadastro ou utilização de qualquer recurso da Plataforma implica a declaração expressa, livre, informada e inequívoca de que o Usuário leu, compreendeu e aceitou integralmente todas as cláusulas deste instrumento e da nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário deverá abster-se de utilizar os Serviços imediatamente.
Para os fins deste contrato e sua adequada interpretação jurídica e técnica, os termos abaixo terão os seguintes significados:
2.1. Constitui objeto destes Termos o licenciamento de uso, em caráter não exclusivo, intransferível, revogável e gratuito (salvo funcionalidades ou planos comerciais específicos), da Plataforma Insight*, destinada ao compartilhamento estruturado de conhecimento, projetos, reflexões, mídias e distribuição de boletins informativos via correio eletrônico.
2.2. O Operador reserva-se a prerrogativa de, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, aprimorar, modificar, adicionar, restringir ou descontinuar funcionalidades, layouts ou integrações técnicas, visando à evolução contínua e à segurança cibernética do ecossistema.
3.1. Capacidade Civil e Idade Mínima: Os Serviços são destinados a indivíduos com idade igual ou superior a 13 (treze) anos. Para usuários entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos incompletos, a utilização da Plataforma pressupõe a ciência, supervisão e autorização expressa de seus pais ou representantes legais, que responderão solidariamente pelos atos praticados, nos termos do Código Civil Brasileiro.
3.2. Veracidade e Atualização Cadastral: O Usuário compromete-se a fornecer dados cadastrais fidedignos, exatos e atualizados, respondendo civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, sendo expressamente vedada a utilização de identidades falsas ou de terceiros sem representação legítima.
3.3. Guarda de Credenciais: As credenciais de autenticação (e-mail, senhas e tokens de sessão) são de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de seu acesso e por todas as operações realizadas por meio de sua conta, devendo notificar imediatamente o Operador em caso de suspeita de comprometimento ou acesso não autorizado.
O autor retém a titularidade integral de todos os direitos morais e patrimoniais sobre os textos, blocos editoriais, códigos, imagens e comentários de sua autoria publicados na Plataforma. Contudo, ao submeter conteúdos públicos no Insight*, o autor concede à Plataforma uma licença mundial, gratuita, não exclusiva e isenta de royalties para hospedar, armazenar em banco de dados, indexar, reproduzir no feed público e distribuir tais publicações aos Assinantes cadastrados no sistema de Newsletter, enquanto o conteúdo permanecer ativo na Plataforma.
4.2. Propriedade Exclusiva da Plataforma: Todos os direitos relativos à arquitetura de software, código-fonte, algoritmos, banco de dados, identidade visual, design de interface (UI/UX), logotipos, insígnias e à marca Insight* pertencem com exclusividade ao Operador, encontrando-se protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e pelos tratados internacionais de propriedade intelectual.
4.3. Vedação de Exploração Comercial Indevida: Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, sendo terminantemente proibida a cópia, reprodução total ou parcial, engenharia reversa, descompilação ou criação de obras derivadas da infraestrutura do sistema sem autorização prévia e por escrito do Operador.
Como condição essencial para a utilização dos Serviços, o Usuário obriga-se a pautar sua conduta pela boa-fé objetiva, pela ética e pelo estrito cumprimento da legislação vigente, sendo expressamente PROIBIDO:
6.1. Adesão Voluntária (Opt-in): Ao inscrever seu endereço de e-mail no sistema de Newsletter do Insight*, o Assinante autoriza expressamente o envio automatizado de mensagens de boas-vindas, notificações de novas publicações (conforme os filtros de preferência selecionados: Todas, Destaques Fixados ou Tags específicas) e comunicados do Mural Oficial.
6.2. Gestão de Preferências e Cancelamento (Opt-out): O Assinante poderá, a qualquer momento, personalizar seus filtros de recebimento através do painel de Configurações ou solicitar a exclusão definitiva de seu endereço da base de disparos mediante solicitação ao canal oficial de atendimento.
7.1. Contribuições Voluntárias: A Plataforma disponibiliza uma seção dedicada (Apoie o Projeto) para que Usuários e entusiastas possam realizar contribuições financeiras espontâneas (via PIX ou outros meios de pagamento disponibilizados) com a finalidade de custear servidores, domínios, bancos de dados e incentivar o desenvolvimento contínuo do ecossistema.
7.2. Natureza Jurídica do Apoio: Salvo quando expressamente vinculado à contratação de um produto digital ou plano de assinatura específico, o apoio financeiro possui natureza de liberalidade voluntária de incentivo tecnológico e cultural, não conferindo ao apoiador participação societária, direitos de propriedade intelectual, poder de veto editorial ou garantia de nível de serviço (SLA) diferenciado, sendo os valores irretratáveis e não reembolsáveis, exceto em hipótese de erro operacional comprovado.
8.1. Poder de Moderação: O Operador reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério técnico e jurídico, ocultar, remover ou restringir o acesso a qualquer publicação, comentário ou conta de Usuário que viole estes Termos, comprometa a estabilidade da Plataforma ou infrinja a legislação vigente, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
8.2. Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros: Em estrita observância ao Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), as opiniões, comentários e conteúdos publicados por Usuários e terceiros nas threads de discussão são de responsabilidade exclusiva de seus respectivos autores, não refletindo necessariamente o posicionamento oficial da Plataforma.
A Plataforma é disponibilizada em regime de melhores esforços técnicos. O Operador não garante que o serviço operará de forma absolutamente ininterrupta ou livre de falhas externas, especialmente aquelas decorrentes de manutenções programadas, casos fortuitos ou de força maior.
9.1. Serviços e APIs de Terceiros: O funcionamento pleno do Insight* integra soluções tecnológicas de provedores líderes de mercado, incluindo, mas não se limitando a: Supabase (banco de dados PostgreSQL, autenticação e armazenamento), Vercel (hospedagem em nuvem e rede de borda), Resend / Google SMTP (disparo transacional de e-mails) e Spotify API (incorporação de mídia de áudio). O Operador não se responsabiliza por instabilidades, interrupções ou alterações políticas originadas exclusivamente nos servidores desses provedores externos.
9.2. Exclusão de Danos Indiretos: Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, em nenhuma hipótese o Operador será responsável por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de dados decorrente de mau uso pelo próprio Usuário ou falhas de conexão de internet do dispositivo do Usuário.
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma observa rigorosamente os princípios e bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As regras detalhadas sobre coleta, finalidade, retenção, segurança da informação, cookies e exercício dos direitos do titular encontram-se descritas em nossa Política de Privacidade, que integra o presente contrato para todos os fins de direito.
11.1. Atualizações dos Termos: Este instrumento poderá ser revisto e atualizado periodicamente para refletir melhorias operacionais, novos recursos comerciais ou alterações legislativas. As revisões entrarão em vigor imediatamente após sua publicação nesta página e divulgação no Mural Oficial da Plataforma. A continuidade do uso dos Serviços após a atualização constituirá concordância tácita com os novos termos.
11.2. Independência das Cláusulas e Não Novação: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importará em renúncia de direito, novação ou alteração tácita do contrato.
12.1. Regência Legal: Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
12.2. Eleição de Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento que não possam ser solucionados de forma amigável, as partes elegem o foro da Comarca de Rio Paranaíba, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal absoluta.
Para dúvidas contratuais, notificações extrajudiciais ou solicitações relativas a direitos autorais e dados pessoais: